O OE2026 PARA AS EMPRESAS

O OE2026 prossegue a agenda reformista do Governo, centrada na modernização da economia e no aumento da produtividade. Só assim será possível garantir empresas mais sólidas, melhores condições salariais e um crescimento económico sustentado

FISCALIDADE: Reduzir impostos

Um dos marcos da governação deste Executivo está ligado a uma política de redução da carga fiscal sobre as famílias e empresas, o que inclui um compromisso de redução gradual e sustentável do IRC.

Assim, em 2026, o IRC voltará a baixar 1 ponto percentual para os 19%, sendo o objetivo do Executivo colocar a taxa nos 17% até 2028.

No caso das PME e empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), a partir de 2026, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável será de 15%.

Ainda em matéria fiscal:

• A taxa do IVA na construção será reduzida nas habitações para venda a preços moderados ou para arrendamento a rendas moderadas;
• Será ainda criado um regime de incentivos fiscais para investimentos na construção, reabilitação ou aquisição de imóveis para arrendamento a preços moderados;
• Entrará em vigor o regime de grupos de IVA, permitindo a consolidação dos saldos do IVA a pagar ou a recuperar;
• Mantém-se ainda o incentivo fiscal à valorização salarial, a isenção de IRS e Taxa Social Única (TSU) para os prémios de produtividade, até ao montante igual ou inferior a 6% da remuneração base anual do trabalhador.

INVESTIMENTO E COMPETIVIDADE: Criar mais riqueza

Este Governo está comprometido em apoiar a vida e o crescimento das empresas para que elas possam criar mais riqueza e, consecutivamente, pagar melhores salários. Para isso, pretende-se:

• Promover a entrada das empresas portuguesas em cadeias de valor globais, com enfoque na valorização da oferta nacional e na diversificação de destinos de exportação;
• Potenciar a atração de Investimento Direto Estrangeiro (IDE), com foco em projetos de dimensão significativa;
• Promover o aumento do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), com o objetivo de elevar o esforço total nacional para valores próximos dos 3% do PIB até 2030;
• Aumentar o investimento em Defesa, estimulando a integração da indústria nacional em consórcios e programas europeus (como o European Defence Fund) e modernizando os equipamentos das Forças Armadas;
• Abrir novas rotas aéreas diretas, reforçando a ligação do país ao portefólio de mercados emissores nas diversas regiões;
• Lançar uma agenda de inovação para o Turismo, definindo áreas prioritárias de inovação;
• Renovar a frota pesqueira, tendo em vista a transição energética do setor e a negociação e gestão eficientes das quotas de pesca;
• Criar condições favoráveis ao investimento na aquicultura, com vista a aumentar a competitividade e a resiliência do setor e reduzir o défice da balança agroalimentar;
• Dar continuidade ao Programa “Acelerar a Economia”.

EMPREGO: Mais produtividade e qualidade de vida

O modelo de desenvolvimento económico e social de Portugal enfrenta desafios estruturais que exigem reformas profundas. O Governo iniciou um ciclo de transformação, com foco na valorização do trabalho, procurando:

• Promover as qualificações e a formação profissional, com vista à melhoria do ajustamento entre a oferta e as competências, assente em estratégias de articulação sistemática entre as empresas e os operadores de formação;
• Reforçar os mecanismos de controlo de qualidade da formação profissional, de modo a garantir maior empregabilidade, produtividade e consequente valorização salarial, articulando-a com os apoios à contratação de jovens;
• Revisitar o regime das licenças de parentalidade e demais medidas de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais;
• Robustecer a legislação sobre quotas para liderança feminina nas empresas e organizações;
• Apostar numa estratégia de atração de talento estrangeiro, que responda a carências de mão de obra em setores-chave.
• Reforçar a capacidade de atração de talento internacional qualificado, através da implementação do regime fiscal IFICI+.
• Fomentar a contratação coletiva, com a aprovação de um projeto normativo e a produção de um relatório de acompanhamento da negociação coletiva.

SERVIÇOS PÚBLICOS: Reduzir a burocracia

O Estado deve ser capaz de responder com celeridade, previsibilidade e racionalidade às necessidades da sociedade. Assim, procurando melhorar a relação das empresas com o Estado, nomeadamente, no domínio dos licenciamentos, pretende-se:

• Eliminar barreiras à atividade económica, com a introdução de deferimentos tácitos e com a eliminação de pareceres e decisões desnecessárias;
• Simplificar e desburocratizar os mecanismos de revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM), facilitando a sua adequação às novas realidades sociais, económicas e ambientais;
• Garantir a interoperabilidade total entre os sistemas da Administração Pública, permitindo que cidadãos e empresas só tenham de fornecer uma vez os seus dados;
• Dar continuidade à implementação dos programas do Portugal 2030, nomeadamente através do compromisso do Executivo em reduzir o tempo médio de decisão das candidaturas;
• Implementar a Estratégia Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), que prevê o alargamento dos julgados de paz, o reforço da mediação pública, a modernização e expansão da arbitragem de consumo, com recurso a uma plataforma digital integrada;
• Dar continuidade ao programa de Simplificação Fiscal;
• Reforçar o combate à evasão e fraude fiscal e aduaneira e garantir a eficácia da Justiça Tributária.
• Fiscalizar o comércio eletrónico, bem como monitorizar e fiscalizar a publicidade online.

SUSTENTABILIDADE: Reforçar o bem-estar

O Governo está empenhado na adoção de políticas que assegurem a proteção e valorização dos recursos naturais, proporcionando melhor qualidade de vida às populações, promovendo a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade, numa perspetiva de sustentabilidade. Assim, entre as várias medidas a adotar, destacam-se:

• Reforçar o apoio dado pelo Fundo Ambiental aos projetos orientados para a descarbonização da economia, à eficiência energética ou à mobilidade sustentável, bem como ao nível da economia circular ou da gestão da água;
• Reforçar o desempenho da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis (EMER 2030), contribuindo para o aumento da capacidade instalada, procurando atingir uma quota de 51% de renováveis no consumo final bruto de energia até 2030;
• Implementar o balcão único de licenciamento de projetos de renováveis e efetuar a consolidação do quadro legal do setor, criando um sistema de monitorização; 
• Aprovar o programa setorial das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis.

Fonte: Governo da República Portuguesa