Perguntas frequentes ?
1. Posso pedir o apoio à habitação se tiver seguro?
Sim, desde que os danos sejam validados; o apoio conjuga‑se com o seguro e com as obras urgentes para evitar agravamentos.
2. O que acontece se não tiver documentação completa?
Em contexto excecional, não é exigida documentação quando não exista seguro aplicável, sendo a vistoria a base de validação
3. Posso suspender a prestação da casa?
Sim, há moratória de 90 dias para habitação própria e permanente. Estuda-se ainda a possibilidade de extensão até 12 meses para os casos graves.
4. As linhas de crédito são solicitadas no Banco de Fomento?
Não. Deve solicitar estas linhas de crédito no banco comercial. As linhas têm garantia pública, o que agiliza a análise
5. Como devo solicitar uma moratória ao meu crédito habitação?
Consulte o seu Banco que o deve esclarecer de todos detalhes do decreto oficial. Entregue uma declaração escrita da sua intenção em beneficiar do Decreto-Lei n.º 31-B/2026 e junte prova da sua situação junto das Finanças. A resposta deverá chegar até cinco dias.
6. Com que prazos deve o Estado responder à minha candidatura para os apoios diretos?
O apoio de dez mil euros deve ser pago até 15 dias enquanto que os apoios diretos até cinco mil euros não devem exceder três dias úteis, conforme portaria já publicada. Estes casos (até cinco mil euros) estão isentos da exigência de vistoria prévia (basta registo fotográfico dos prejuízos).
Confira mais detalhes sobre medidas de ação e apoio nesta página do Governo.
Fonte: Saldo Positivo – CGD