Publicações DR e Resoluções CM

Legislação Decreto-Lei n.º 14-E/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação,a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos …

IRS – Informação 2020

A 15 do segundo mês do ano termina o prazo para comunicar alterações no agregado familiar. Neste seguimento, os casamentos, nascimentos, divórcios, mortes de cônjuges, mudanças de residência, alterações à guarda conjunta ou filhos que deixaram de ser considerados dependentes, devem ser comunicados no Portal das Finanças. Para quem não teve mudanças, basta confirmar os dados.

IRC – Taxas de derrama 2020

Lista de municípios e taxas A Administração Tributária e Aduaneira (AT) divulgou a lista de municípios e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2020, incluindo os códigos de …