Redução transversal do IRS
Destinatários: Todos os agregados com rendimentos e que paguem IRS
Número de beneficiados: cerca de 6 milhões de agregados
Impacto orçamental em 2024: 1.327 milhões de euros (decréscimo face a 2023)
O Governo dá continuidade ao reforço e maior proteção dos rendimentos das famílias, de forma transversal e progressiva, assegurando um aumento do rendimento líquido disponível com enfoque na:
- Atualização de escalões à taxa de 3%
Dando seguimento à proteção e reforço dos rendimentos das famílias, ajustando o sistema fiscal para o quadro macroeconómico previsto para o ano de 2024, o Governo propõe uma nova atualização dos escalões de IRS de 3%, alinhada com a taxa de inflação prevista para o ano de 2024 (2,9%).
- Redução das taxas marginais
Em simultâneo, e à semelhança da redução da taxa do segundo escalão (de 23% para 21%) operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2023, o Governo prossegue a concretização de uma redução generalizada do IRS das famílias portuguesas, cujo efeito se reflete nos cerca de 6 milhões de agregados que entregam declaração Modelo 3 de IRS.
Redução prevista nas taxas marginais dos seguintes escalões:
- 1,25 pontos percentuais no 1.º escalão;
- 3,0 pontos percentuais no 2.º escalão;
- 3,50 pontos percentuais no 3.º escalão;
- 2,50 pontos percentuais no 4.º escalão;
- 2,25 pontos percentuais no 5.º escalão
A alteração proposta permitirá uma redução da taxa média de IRS até 2,4%, com maior enfâse em agregados com rendimentos brutos até 2.000€ por mês. Todos os agregados beneficiarão desta redução: (i) por via da proteção do salário mínimo nacional; bem como (ii) por via da redução da taxa média de tributação para todos os escalões de rendimento.
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Destinatários: Sujeitos passivos que auferem o Salário Mínimo Nacional
Número de beneficiados: cerca de 1 milhão de trabalhadores
Impacto orçamental em 2024: 100 milhões de euros (impacto fiscal)
O salário mínimo nacional subirá de 760€ para 820€ em 2024 (+8%), correspondente a uma remuneração anual bruta de 11 480€. O Governo propõe, no ano de 2024 e por via do mecanismo do mínimo de existência, a salvaguarda plena dos agregados que aufiram o salário mínimo nacional, garantido por esta via que estes não paguem IRS.
Aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública
Destinatários: Trabalhadores das Administrações Públicas
Número de beneficiados: 745 700
Impacto orçamental em 2024: 1 538 milhões de euros (acréscimo face a 2023)
Em 2024, todos os trabalhadores das Administrações Públicas terão um aumento de pelo menos 52,63 euros ou 3% por mês, o que for superior nos seus salários base.
Este aumento decorre do acordo plurianual para a legislatura, assinado com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores das Administrações Públicas, e permite um quadro de previsibilidade, justiça e equidade no âmbito do qual as remunerações serão valorizadas em pelo menos 208 euros, até ao início de 2026.
Estes aumentos salariais acrescem à subida da base remuneratória da Administração Pública para 821,83 euros, às promoções, às progressões (que irão beneficiar dos aceleradores), e às restantes variações remuneratórias (por exemplo, nas ajudas de custo e subsídio de transporte). No total, a massa salarial aumenta 5,5%.
Remuneração do trabalho suplementar
Destinatários: Trabalhadores das Administrações Públicas
Número de beneficiados: 525 000
Impacto orçamental em 2024: 25 milhões de euros (acréscimo face a 2023)
O trabalho suplementar dos trabalhadores das Administrações Públicas é significativamente valorizado, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e das alterações ao Código do Trabalho.
A prestação de trabalho suplementar até 100 horas anuais confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
- 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente em dia normal de trabalho;
- 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado;
E, ainda, que a prestação de trabalho suplementar superior a 100 horas anuais confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
- 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia normal de trabalho;
- 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Ajudas de custo e subsídio de transporte
Destinatários: Trabalhadores das Administrações Públicas
Número de beneficiados: 745.700
Impacto orçamental em 2024: 21 milhões de euros (acréscimo face a 2023)
Em 2024, o Governo eliminada a redução em vigor do valor das ajudas de custo e subsídio de transporte, sendo dado mais um passo significativo no processo sustentado de reposição de direitos e valorização da Administração Pública.
Esta redução está prevista no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento – PEC – para 2010-2013.
Majoração da dedução de quotizações sindicais
Destinatários: Trabalhadores por conta de outrem
Número de beneficiados: Todos os trabalhadores com contrato de trabalho
Impacto orçamental em 2024: cerca de 6 milhões de euros
Aos rendimentos brutos de trabalho dependente e de pensões são atualmente deduzidas as quotizações sindicais, desde que não excedam 1% do rendimento bruto de cada categoria, sendo majoradas em 50%.
Reforçando a posição dos trabalhadores sindicalizados e a proteção dos seus rendimentos, o Governo propõe que a majoração das quotizações sindicais aumente de 50% para 100%.
Fonte: www.portugal.gov.pt