SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PRESTADOS EM GINÁSIOS OU EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DESPORTIVOS.
- A alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA isenta do imposto “As prestações de serviços efetuadas
no exercício das profissões de médico, odontologista, psicólogo, parteiro, enfermeiro e outras profissões
paramédicas”. - Esta disposição legal corresponde à alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE, do
Conselho, de 28 de novembro (Diretiva IVA), a qual determina que os Estados-Membros devem isentar
“As prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e
paramédicas, tal como definidas pelo Estado-membro em causa”. - Decorre da norma comunitária que os Estados-Membros não isentam todas as prestações de
serviços efetuadas no âmbito das profissões referidas, mas apenas as prestações de serviços de
assistência, com uma finalidade terapêutica, ou seja, as que consistam em prestar assistência a pessoas,
diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde1. - Atendendo a que o Código do IVA não define as profissões paramédicas abrangidas pela norma de
isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º, observa-se o disposto no Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de
julho, bem como no Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, ambos do Ministério da Saúde, uma vez
que, na legislação nacional, são estes dois diplomas que definem e regulam o exercício das profissões
paramédicas. - As consultas de nutrição enquadram-se na descrição prevista para o exercício da atividade de
“dietética”, enquanto profissão paramédica de acordo com os decretos-lei mencionados, pelo que as
prestações de serviços efetuadas por nutricionistas podem ser abrangidas pela isenção prevista na
alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA, desde que cumpridas as condições enumeradas nos citados
diplomas e as mesmas constituam operações abrangidas pelo item 5 do Anexo ao Decreto-Lei n.º
261/93, de 24 de julho, visando o objetivo terapêutico, como tal definido pela jurisprudência comunitária. - Não obstante, o enquadramento desta atividade tem sido objeto de controvérsia, nomeadamente
quando as prestações de serviços efetuadas por estes profissionais, certificados e habilitados para o
efeito, são realizadas em instituições desportivas, designadamente como forma de melhorar os
benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva.
1 Veja-se, a propósito, os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia: C-384/98, de 14 de setembro de 2000; C-91/12, de 21
de março de 2013, C-700/17, de 18 de setembro de 2019 e C-581/19, de 20 de janeiro de 2022.
ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA-IVA
OfCir/30247/2022 2 / 2 - Neste sentido, o Tribunal de Justiça da União Europeia veio declarar, no Acórdão C-581/19 2:
“A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, sob reserva de uma
verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, um serviço de acompanhamento nutricional prestado por
um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas, e eventualmente no âmbito de planos
que incluem igualmente serviços de manutenção e bem-estar físico, constitui uma prestação de serviços
distinta e independente e não é suscetível de ser abrangida pela isenção prevista no artigo 132.°, n.º 1,
alínea c), desta diretiva.” - Mais recentemente, o Acórdão n.º 1/2022 3, de 20 de janeiro, do Supremo Tribunal Administrativo,
procede à uniformização de jurisprudência nos seguintes termos:
“Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e
contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de
acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar
aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com
a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que
alude o artigo 9.º, alínea 1), do Código do IVA.”
Assim, para conhecimento dos Serviços e de outros interessados, comunica-se o seguinte: - As prestações de serviços efetuadas por profissional certificado e habilitado para o efeito que
correspondam ao acompanhamento e aconselhamento nutricional realizado em ginásios ou em outros
estabelecimentos desportivos ou relativamente às quais aquele profissional tenha sido contratado por
entidade que se dedica à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas, não se
encontram abrangidas pela alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA. - São revogadas todas as orientações da Autoridade Tributária e Aduaneira que contrariem o
presente entendimento.
Com os melhores cumprimentos.
O Subdiretor-Geral
Miguel Nuno Gonçalves Correia