Legislação
Decreto-Lei n.º 14-E/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação,
a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de
equipamentos de proteção individual.
Decreto-Lei n.º 14-F/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID19 (altera, nomeadamente o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de marçoLay-off simplificado, e adita ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o artigo 32.ºB -Medidas de limitação de mercado).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020, Série I de 2020-04-14
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas
fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, Série I de 2020-04-14
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença
COVID-19, no âmbito da ciência e inovação (determina a adoção de medidas que
facilitem e estimulem projetos e iniciativas inovadoras, em pequenas e médias empresas,
que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do SNS, assim como o
enquadramento dos respetivos apoios financeiros).
Decreto-Lei n.º 15/2020, Série I de 2020-04-15
Face ao atual contexto do surto do COVID-19, é criada uma linha de crédito com juros
bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Decreto-Lei n.º 16/2020, Série I de 2020-04-15
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de
comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fonte: Flash Info Covid 19 Nsº 30 e 32